Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do VendaLink, plataforma de gestão e análise de vendas para o Mercado Livre, disponível em vendalink.app.br e app.vendalink.app.br.

O VendaLink é operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada simplesmente "VendaLink", "nós" ou "plataforma".

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Definições

• Usuário: a pessoa física que acessa a plataforma com credenciais próprias.
• Organização: a conta contratante, à qual se vinculam usuários, contas do Mercado Livre e a assinatura.
• Titular: o usuário que criou a organização ou a quem a titularidade foi transferida.
• Conta ML: conta de vendedor no Mercado Livre vinculada à organização por autorização OAuth.
• Plano: pacote de limites contratado, conforme publicado em vendalink.app.br.

3. O que o VendaLink faz — e o que não faz

O VendaLink consolida, em um único painel, informações das contas do Mercado Livre vinculadas pelo usuário: vendas, envios, anúncios, perguntas de compradores, tarifas cobradas pelo Mercado Livre e visitas aos anúncios. Sobre esses dados, e a partir de custos e impostos que o próprio usuário cadastra, a plataforma calcula indicadores de resultado, como margem e lucro por pedido.

Para evitar qualquer dúvida, o VendaLink não:

• emite nota fiscal nem realiza qualquer apuração fiscal ou contábil oficial;
• controla estoque físico, separação, expedição ou logística;
• integra outros marketplaces ou canais de venda;
• presta consultoria contábil, jurídica, financeira ou de investimentos;
• garante aumento de vendas, de faturamento ou de lucratividade.

Os números apresentados pela plataforma têm finalidade exclusivamente gerencial e informativa. Eles derivam de dados fornecidos pelas APIs do Mercado Livre e de informações cadastradas pelo próprio usuário, e não substituem a escrituração contábil nem os relatórios oficiais do Mercado Livre. Decisões de negócio tomadas com base neles são de responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Cadastro, conta e segurança

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Ao se cadastrar, você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena, ou estar devidamente autorizado a representar a pessoa jurídica indicada.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada com elas. Recomendamos fortemente ativar a verificação em duas etapas, disponível gratuitamente em todos os planos.

Comunique-nos imediatamente, pelo canal indicado na cláusula 16, qualquer uso não autorizado da sua conta.

O titular pode convidar outros usuários para a organização e atribuir-lhes papéis com diferentes permissões, inclusive restringindo o acesso a contas do Mercado Livre específicas. A organização é responsável pelos atos de todos os usuários que autorizar.

5. Vinculação de contas do Mercado Livre

A vinculação de uma conta do Mercado Livre é feita exclusivamente pelo fluxo de autorização oficial (OAuth) do Mercado Livre. Nós nunca solicitamos, recebemos ou armazenamos a senha da sua conta do Mercado Livre. Os tokens de acesso concedidos são armazenados de forma criptografada e usados apenas para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade.

Você pode revogar a autorização a qualquer momento, tanto pela plataforma quanto diretamente na sua conta do Mercado Livre. A revogação interrompe a sincronização.

Ao vincular uma conta, você declara ser seu titular legítimo ou estar autorizado a fazê-lo.

O VendaLink não é afiliado, patrocinado, mantido ou endossado pelo Mercado Livre. "Mercado Livre" e "Mercado Pago" são marcas de seus respectivos titulares. A plataforma depende das APIs públicas do Mercado Livre e está sujeita a mudanças, limites de uso, indisponibilidades e descontinuações determinadas unilateralmente por aquela empresa, sobre as quais não temos controle e pelas quais não respondemos.

6. Planos, preços e cobrança

Os planos disponíveis, seus limites e seus preços estão publicados em vendalink.app.br e integram estes Termos. Os limites de cada plano — número de contas do Mercado Livre e número de usuários — são aplicados automaticamente pela plataforma.

A assinatura é mensal e recorrente, processada pelo Mercado Pago. Não armazenamos dados do seu cartão: eles são coletados e tratados diretamente pelo Mercado Pago, sujeitos aos termos e à política de privacidade daquela empresa.

Cada pagamento aprovado concede 31 (trinta e um) dias de acesso operacional. A cobrança se repete automaticamente enquanto a assinatura estiver ativa e não for cancelada.

Não há taxa de implantação, taxa de cancelamento nem prazo de fidelidade.

O plano Starter oferece 14 (quatorze) dias de avaliação gratuita, sem necessidade de cartão de crédito, concedidos uma única vez por organização. Encerrado o período de avaliação sem contratação, o acesso de leitura à conta permanece, mas as funções operacionais e as sincronizações com o Mercado Livre são interrompidas.

Preços podem ser reajustados. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e passarão a valer no ciclo seguinte à comunicação. Se você não concordar com o novo preço, poderá cancelar antes da renovação, sem qualquer ônus.

7. Troca de plano

A troca de plano é feita cancelando a assinatura vigente e contratando o plano desejado. O acesso já pago é mantido até o fim do período correspondente. Para migrar para um plano com menos contas do Mercado Livre, é necessário desvincular previamente as contas que excedam o novo limite.

Não há cobrança proporcional (pro rata) na troca de plano.

8. Cancelamento e direito de arrependimento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma, sem multa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e preserva o acesso até o fim do período já pago.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física que contratar fora do estabelecimento comercial pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago. Para exercer esse direito, basta solicitar pelo canal indicado na cláusula 16.

9. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• acessar contas, organizações ou dados de terceiros sem autorização;
• tentar contornar limites de plano, mecanismos de autenticação ou controles de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• utilizar robôs, raspadores ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura ou as APIs do Mercado Livre;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole os termos do Mercado Livre.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, sua identidade visual, seu código-fonte, sua estrutura de dados e sua documentação são de titularidade exclusiva do VendaLink e protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998. A contratação concede apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da assinatura.

Os dados que você insere ou importa continuam sendo seus. Não reivindicamos titularidade sobre suas vendas, seus custos, seus anúncios ou qualquer informação da sua operação.

11. Disponibilidade, suporte e manutenção

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não oferecemos, neste momento, garantia de disponibilidade, nível de serviço (SLA), tempo de resposta a chamados ou serviço de suporte técnico. Não há canal de atendimento com prazo comprometido, e nenhuma comunicação nossa deve ser interpretada como tal.

Existe um canal de contato para questões contratuais, cancelamentos e exercício de direitos de titular de dados, indicado na cláusula 16, sem prazo de resposta garantido.

A plataforma pode ficar indisponível para manutenção programada ou emergencial, por falha de terceiros dos quais dependemos — notadamente Mercado Livre, Mercado Pago e provedores de infraestrutura — ou por eventos fora do nosso controle razoável.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, o VendaLink não responde por:

• decisões de negócio tomadas com base nas informações apresentadas na plataforma;
• lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
• indisponibilidade, alteração, atraso, erro ou descontinuação das APIs do Mercado Livre;
• divergências entre os dados exibidos e os relatórios oficiais do Mercado Livre ou a escrituração contábil do usuário;
• uso indevido de credenciais por culpa exclusiva do usuário ou de pessoas por ele autorizadas;
• conteúdo, preço, descrição, tributação ou legalidade dos anúncios e produtos do usuário.

Nas hipóteses em que a responsabilidade não puder ser afastada, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pela organização nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que a originou.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação, em caso de: falta de pagamento; violação destes Termos; uso que comprometa a segurança, a estabilidade ou a integridade da plataforma; ou determinação legal ou judicial.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, observados os prazos legais de guarda.

Podemos descontinuar a plataforma, no todo ou em parte, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que valores pagos e não usufruídos serão restituídos proporcionalmente e será disponibilizada a exportação dos seus dados.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes — especialmente as que afetem preço, limites de plano ou direitos do usuário — serão comunicadas por e-mail e pela própria plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com número de versão e data de vigência. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza concordância.

15. Comunicações

As comunicações oficiais serão feitas para o e-mail cadastrado na sua conta. Mantenha-o atualizado e válido: comunicações enviadas para o endereço cadastrado são consideradas recebidas.

16. Contato

Dúvidas contratuais, cancelamentos e exercício de direitos de titular de dados: guilherme@catini.org.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado o direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. Disposições gerais

A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direitos. Você não pode ceder sua posição contratual sem nossa anuência prévia por escrito.